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Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; um...

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457941200958807
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: DETRAN-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:
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