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Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Lebon Régis - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Lebon Régis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lebon Régis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Lebon Régis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200958812
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lebon Régis
Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
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