A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato admin...

É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um adv...

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...

Ordinariamente, a sindicância é procedimento administrativo inquisitório e nela não cabe contraditório nem ampla defesa, desde que não se converta em ...

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos ...

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligê...