Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a...

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da...

De acordo com o § 1º do art. 39 da Constituição Federal de 1988( DOS SERVIDORES PÚBLICOS), A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componente...

Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(...

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se estes atos extrapolam das atribuições estatais conferidas, sendo-lhe asseg...

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessida...

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou c...

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se...

Com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ...

O ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. Gera direito subjetivo ao administrado. Não há valoraç...

Para compreensão de temas importantes do direito administrativo, torna-se necessário possuir domínio dos conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administr...