Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200959143O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticado...1457941200959143Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Processo PenalO Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.Com relação a esse procedimento é correto afirmar que; Ade acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial. Bse não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar. Ca primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa. Do procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis; Ese o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335341Direito Processual PenalMel foi denunciada porque, em novembro de 2019, teria praticado tentativa de furto de cinco máscaras em uma famosa loja de roupas, mediante fraude. O ...Questão 457941200565687Direito Processual PenalAcerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir: I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a...Questão 457941200628049Direito Processual PenalSobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar queQuestão 457941200867109Direito Processual PenalNo curso de inquérito que investigava uma organização criminosa especializada na prática do crime de contrabando, policiais federais obtiveram informa...Questão 457941200921081Direito Processual PenalRelativamente à prova testemunhal, é correto afirmar que:Questão 457941200932736Direito Processual PenalA Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem ...Questão 457941200961874Direito Processual PenalTarcísio foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, crime punido com pena privativa de liberdade máxima de seis anos d...Questão 457941201160109Direito Processual PenalChega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia n...Questão 457941201616886Direito Processual PenalO contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº...Questão 457941201979633Direito Processual PenalEm relação à prova pericial no delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, é correto afirmar que: