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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em relação aos crimes de trânsito, após a sentença condenatória transitad...

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457941200959237
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Juquitiba - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Infrações de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em relação aos crimes de trânsito, após a sentença condenatória transitada em julgado, em quanto tempo o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária sua habilitação ou permissão para dirigir?

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