A Portaria nº 774/2015 institui diretrizes para o uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no campo da
Segurança da Informação, intuindo assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob a
guarda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A referida Portaria estabelece que
A aqueles que assinarem Termo de Confidencialidade serão considerados fiéis depositários das informações reveladas
e, quando do término do contrato ou solicitado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, estão
dispensados da obrigação de confidencialidade, não sendo necessário retornar as informações a ele disponibilizadas.
B os servidores e colaboradores que se encontravam em exercício no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
do Sul antes da vigência da Portaria estão dispensados da assinara do Termo de Compromisso.
C ao ingressar no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, todo magistrado, servidor ou colaborador deverá
assinar, física ou digitalmente, Termo de Compromisso que deixe claro suas responsabilidades quanto à segurança
da informação, conforme modelo contido no Anexo à portaria.
D a coleta da assinatura do Termo de Compromisso será imediatamente após a aprovação do servidor no concurso,
sendo a coleta de responsabilidade da área de recursos humanos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
do Sul.
E as informações classificadas com alto grau de sigilo, conforme o estabelecido na Política de classificação da informação
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, não poderão ser copiadas mesmo com o expresso
e prévio consentimento do proprietário da informação.