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A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as socieda...
Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, col...
Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legi...
O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transi...
Jorge, diretor municipal concursado com mais de 20 anos de serviço público, foi demitido por suposto abandono de cargo. O processo administrativo disc...
Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalizaçã...
Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade reincidente, e face ao con...
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Nas empresas públicas, o capital soc...
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, atua...