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Leia as afirmativas a seguir: I. A concessão de garantia é o compro...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Câmara de Belo Monte - AL📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Garantia e Contragarantia

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Câmara de Belo Monte - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Garantia e Contragarantia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200959626
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Leia as afirmativas a seguir:


I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.



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