Em conformidade com a Constituição Federal, analisar
a sentença abaixo:
Competem à União, em Território Federal, os impostos
estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito
Federal cabem os impostos estaduais (1ª parte). Para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a
União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios (2ª parte).
A sentença está: