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Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classifi...
Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a rea...
Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição co...
Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do ...
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
O Regimento Interno do TCE-RS pode ser emendado mediante proposta de iniciativa
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal