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Assinale a alternativa correta. Acerca da anulação e da revogação do ato administrativo:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os Municípios, integrantes que são da...
Assinale a alternativa CORRETA. A respeito dos bens públicos
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Impedida a parte de participar de concorrência pública por ato imputável à Administraçã...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade admini...
Assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa. I. A sociedade de economia mista é entidade...
Assinale a alternativa CORRETA.