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Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.Os servidores contratados por tempo determinado para aten...
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pel...
Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.
As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.As limitações administrativas são determinações ...
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.O SRP pode ser ...
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresent...