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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infrações Administrativas contra Crianças e Adolescentes, Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Processuais, Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção, Direitos Fundamentais, Crimes contra Crianças e Adolescentes, Infração Juvenil, Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade, Investigação de Ato Infracional de Adolescente, Procedimentos do ECA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar: