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A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
No que concerne às agências executivas, julgue o item. As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.Se a Administração ...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo devem ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Interposto o recurso, o ór...
A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas po...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessó...
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.O grau de autonomia – gerencial, orçamentária e financeira – dos órgãos e das entidade...
Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...