O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada
concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua
atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com
isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que
foi deferida.
Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal
concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em
autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do
CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos
créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado
inconstitucional pelo STF.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a
afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de
ICMS.