Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201130119

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

a prescrição e a decadência.

a consignação em pagamento e o lançamento.

o pagamento e a compensação.

a transação e a remissão.

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457941200212853

Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:

Isenção.

Moratória.

Remissão.

Anistia.

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457941201206958

Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:

Os princípios da anterioridade, noventena, irretroatvidade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte, permitndo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. Apenas os três primeiros são expressos, podendo-se afirmar, à luz da CR/88, que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional.

A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característca laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos.

O princípio da transparência em Direito Tributário exige, independentemente de lei, a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anista ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Polítca Fazendária em relação ao ICMS, que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados.

A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta, no que se refere ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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457941201168387

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

a remissão.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

a anistia.

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457941200542350

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Perdão Fiscal | Acordo Fiscal | Compensação Fiscal

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie de

transação sobre a dívida tributária.

compensação da obrigação tributária.

remissão do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

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457941201500016

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Perdão Fiscal | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Principal e Secundária

Ericksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacional, portanto, é correto afirmar que:

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A solidariedade comporta benefício de ordem.

A isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais.

A remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo.

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457941201703170

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

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457941201323315

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.

transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.

compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.

anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.

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457941200148011

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

O depósito do seu montante integral.

A moratória.

O parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A remissão.

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457941200039744

Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Decadência Fiscal

Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito.

II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário.

IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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