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Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais d...

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457941200960356
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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