Determinado órgão administrativo e seu titular, ao...

Q: Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicament

A) A Lei no 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial. | B) A Lei no 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica. | C) A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante. | D) É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei no 9.784/99. | E) Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.

457941200960389

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar:

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