A desconcentração administrativa, com a criação de...

Q: A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

A) embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal. | B) constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização. | C) insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto. | D) demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas. | E) ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

457941200960550

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

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