Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200960550A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de sec...1457941200960550Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização AdministrativaA desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado, Aembora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.Bconstitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização. Cinsere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto. Ddemanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.Eocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031509Direito AdministrativoA exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,Questão 457941200365119Direito AdministrativoEstá correto afirmar que, o controle administrativoQuestão 457941200380741Direito AdministrativoAs limitações administrativasQuestão 457941200568960Direito AdministrativoA Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promo...Questão 457941200696406Direito AdministrativoEm junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele ...Questão 457941201045336Direito AdministrativoCiente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciamQuestão 457941201383678Direito AdministrativoA concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021,Questão 457941201433926Direito AdministrativoOs princípios que balizam a atuação da Administração públicaQuestão 457941201561527Direito AdministrativoA Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo queQuestão 457941202072657Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar: