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Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relaç...

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457941200960857
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.
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