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No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meio...
Considerando o artigo 60, da Lei n° 9.099/1995, que dispõe:O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competênci...
No curso de ação penal pública que apura a responsabilidade de réu paraguaio quanto à prática de tráfico de drogas na região de fronteira, promulgou-s...
Em inquérito policial que apura prática de crime de estupro, o delegado representou pela prisão temporária de Falcão. O magistrado decretou a prisão p...
Dentre as atribuições da autoridade policial, está a análise sobre a concessão ou não de fiança e o respectivo valor nos casos expressos em lei. Dessa...
De acordo com as disposições expressas no Código de Processo Penal vigente, o interrogatório por videoconferência do réu preso será realizado.
Não é considerada uma característica do sistema processual inquisitório:
Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.
Admite-se a possibilidade de contraditório diferido