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Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de imóveis, em montante superior àque...
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frus...
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Cont...
A questão refere-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que