Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas
legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente
ou inidônea.
III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências,
bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem
observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie.
IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público
ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas