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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e ...
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item . Se determinado ato já em curso...
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma d...
Acerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de norma...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de impro...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação d...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Apenas os membros das forças policiais poderão represe...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execu...
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.É dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de i...
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da impessoalidade significa que a Administração nã...