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Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito ...
A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes...
O fato gerador da CIDE é a exportação de petróleo e seus derivados.
Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e...
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio...
A CIDE incidente sobre a comercialização no mercado interno de gasolina não integra a receita bruta do vendedor.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No caso das pessoas naturais, a capacidade ...
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de servi...