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No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituiç...

📅 2021🏢 IADES🎯 Instituto Rio Branco📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IADES no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200961660
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
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