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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O concurso não constitui uma modalidade de licitação.
Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.O pregão poderá adotar como critérios ...
A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.O licitant...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de u...
Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe‑se a formalização por meio de contrato eletrônico.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Em todos os contratos administrativos, é ne...
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqu...
A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...
Em relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por vício de ...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.Os atos de improbidade administrativa ...
A respeito do processo administrativo, julgue o item.O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do...