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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Receitas e Despesas Públicas, Classificação da Receita Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A efetivação da referida alteração orçamentária independe de
autorização legislativa.