Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200962296É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que por...1457941200962296Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: CIDES-VRC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:Aé vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obraBa inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamentoCcomprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obraDa inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200654066Direito AdministrativoA modalidade de licitação que se aplica na situação em que a administração pública verifique a necessidade de definir e identificar a solução técnica ...Questão 457941200667725Direito AdministrativoNa apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar. Essa ...Questão 457941200725806Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:Questão 457941201138111Direito AdministrativoO serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:Questão 457941201298576Direito AdministrativoA remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurí...Questão 457941201360166Direito AdministrativoOs atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a c...Questão 457941201635202Direito AdministrativoSerá dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de b...Questão 457941201665008Direito AdministrativoO exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:Questão 457941201842770Direito AdministrativoDeterminado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em ...Questão 457941201994375Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contrato...