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Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo _...
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua co...
Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus ...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por...
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público pode ser definido como a prestação que a Administração efetua, de forma direta ou indire...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pes...
O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direc...