A inscrição da dívida ativa tributária é um proced...

Q: A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento fundamental para a regularização e cobrança dos créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela deve cumprir certos requisitos lega

A) A certidão de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor, a quantia devida e a origem do crédito, entre outros dados especificados por Lei. | B) A dívida ativa tributária perde a presunção de certeza e liquidez assim que os juros de mora começam a fluir. | C) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser contestada apenas por decisão judicial final. | D) O erro ou a omissão de qualquer requisito na inscrição da dívida ativa poderá ser corrigido somente após decisão de segunda instância.

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento fundamental para a regularização e cobrança dos créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela deve cumprir certos requisitos legais, como a especificação da quantia devida e a origem do crédito, entre outros. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que:

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