Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200963227São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permi...1457941200963227Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosSão cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas: Aao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente Bao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária Caos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais Daos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095071Direito AdministrativoO ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte cara...Questão 457941200245218Direito AdministrativoNo processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...Questão 457941200534014Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas...Questão 457941200652044Direito AdministrativoO fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segund...Questão 457941200656040Direito AdministrativoAtender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:Questão 457941200657977Direito AdministrativoAplicam-se aos contratos administrativos:Questão 457941200871603Direito AdministrativoSegundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte ato...Questão 457941200941397Direito AdministrativoNo estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável so...Questão 457941200968305Direito AdministrativoA entidade descentralizada da administração pública, criada por lei, com personalidade de direito público interno e com patrimônio e receita próprios,...Questão 457941201574706Direito AdministrativoSão elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário: