No que tange à receita pública, especificamente da...

Q: No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A) As previsões de receita observarão as normas legais da variação do índice da taxa de remuneração, no caso SELIC, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator material e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos. | B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. | C) O montante previsto para as receitas de operações imobiliárias não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. | D) É permitida a realização de transferências voluntárias para qualquer ente da federação, desde que tenham sido incluídas, no que se refere a impostos, taxas e emolumentos, nas fases de arrecadação do orçamento anual. | E) O Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

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