Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200963243No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/...1457941200963243Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleNo que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta. AAs previsões de receita observarão as normas legais da variação do índice da taxa de remuneração, no caso SELIC, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator material e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos. BConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. CO montante previsto para as receitas de operações imobiliárias não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. DÉ permitida a realização de transferências voluntárias para qualquer ente da federação, desde que tenham sido incluídas, no que se refere a impostos, taxas e emolumentos, nas fases de arrecadação do orçamento anual.EO Poder Legislativo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168524Direito Financeiro“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941200635865Direito FinanceiroDe acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:Questão 457941200942188Direito FinanceiroDetermina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ...Questão 457941201174796Direito FinanceiroSabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...Questão 457941201320366Direito FinanceiroTrata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamadoQuestão 457941201500871Direito FinanceiroSão dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destina...Questão 457941201644602Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar n.º 101/00, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de se...Questão 457941201657130Direito FinanceiroDe acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração ...Questão 457941201757408Direito FinanceiroA sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração con...Questão 457941201787448Direito FinanceiroNo que se refere aos estágios da despesa pública, conforme disciplina da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que