///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Orhion Consultoria no concurso para Prefeitura de Jaguariúna - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.
V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Assinale a alternativa CORRETA: