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Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.O ato de admitir, possibilitar ou d...

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457941200963434
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Irregularidades em Licitações | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.

O ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, bem como frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, são condutas que configuram crimes que apresentam as mesmas penas.
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