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Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de se...

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457941200963479
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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