Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do se...

No Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

O ato administrativo típico dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e funcionamento, é identificado, segundo as espéci...

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...

É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:

São elementos do ato administrativo:

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um val...