Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200963903No tocante à Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, prevista no Código Tributário do Municípi...1457941200963903Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Impostos Municipais | Obrigação FiscalNo tocante à Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, prevista no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:Asujeito passivo da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é somente a pessoa física que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público, ainda que não tenham qualquer objetivo comercial;Brespondem subsidiariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado;Cfato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o poder discricionário do poder público, já que existe a liberdade incondicional ao direito de veiculação de anúncios com fins comerciais;Dfato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o Poder de Polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035128Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:Questão 457941200150326Legislação Municipal (Goiás)Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:Questão 457941200380737Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Baliza, a ação do Município no campo da assistência social possui os seguintes objetivos, com...Questão 457941201030075Legislação Municipal (Goiás)Em relação às vantagens previstas no artigo 45º do Estatuto dos Servidores Municipais, além do Município de Indiara - GO / Psicólogo 8 vencimento, pod...Questão 457941201222353Legislação Municipal (Goiás)Acerca das limitações ao poder de tributar previstas no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:Questão 457941201304140Legislação Municipal (Goiás)Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, assinale a afirmativa correta:Questão 457941201642602Legislação Municipal (Goiás)No intuito de assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:I. Dos estabelecimentos comerciais ...Questão 457941201665097Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimoQuestão 457941201762304Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, assinale a afirmativa FALSA:Questão 457941201927268Legislação Municipal (Goiás)No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de...