Considere: I. É sempre vedada a realização de operações de crédito ...
🏢 FCC🎯 TCE-RO📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.
IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.