Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200963914A respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos estritos termos estabelecidos pelo Código Penal, assinale a al...1457941200963914Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração PúblicaA respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos estritos termos estabelecidos pelo Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.APara fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego, função ou presta serviço em entidade paraestatal, exceto quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. BFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública por quem está a seu serviço. CComete crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. DO condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. EModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime contra a Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029479Direito PenalQuanto à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:Questão 457941200119378Direito PenalNo Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:Questão 457941200354503Direito PenalAntônio, funcionário público municipal, exercia suas atividades no atendimento ao público, na portaria da Prefeitura. Em razão de dívidas contraídas e...Questão 457941200543732Direito PenalEm relação à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200625919Direito PenalNicéia, servidora pública municipal autorizada, alterou dados corretos no banco de dados da Administração Pública, a fim de beneficiar Sidnei, seu sob...Questão 457941200750717Direito PenalUm detento que oferece ao agente da SUSEPE vantagem indevida, consistente em determinada quantia em dinheiro, para determinar que o funcionário públic...Questão 457941201019812Direito PenalO artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou ...Questão 457941201038542Direito PenalConsiderando o erro de tipo, é correto afirmar que:Questão 457941201279540Direito PenalEm relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?Questão 457941201746485Direito PenalQual o crime cometido por agente público quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terce...