A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos p...

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de at...

Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e ad...

O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a prestação especializada de determinado serviço público. Sobre a organização administra...

Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica é aquela função que se propõ...

Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governos municipais, estaduais e/ou federal para a realização de objetivos co...

A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes ...

Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:

A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federaçã...