Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco
histórico e legal na proteção dos direitos dos menores
de 18 (dezoito) anos no Brasil. O ECA é um dos
principais referenciais no combate ao direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente
enquanto pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais, apesar das garantias previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar,
provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou
vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou
qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou
para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar
ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar
para providências; comunicar imediatamente a seus
superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao
interesse público, exigindo as providências cabíveis;
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA: