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Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo: I. Os Poderes Executivo e Legislativ...

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457941200964735
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Ramada | Legislação Municipal de Nova Ramada
Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:


I. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico diverso e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

III. Assegura-se a gratuidade aos filhos e dependentes de zero a seis anos, de servidores públicos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.


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