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A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a licitação não é exigível. So...

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Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas pela Casa quanto ao atend...

Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No mom...