A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos d...

É correto afirmar que o Poder Administrativo é vinculado quando:

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio ...

Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, ...

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei p...

Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e Comissões, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organiza...

No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem ex...

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse pú...

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCO...