A soberania do Estado permite àqueles que represen...

Q: A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível

A) terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular. | B) segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado. | C) terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente. | D) não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil. | E) pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:

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