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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Carta Testemunhável, Ação Penal Pública: Conceito e Tipos, Recursos no Processo Penal, Procedimento Ordinário, Decisão Judicial e Coisa Julgada, Processo Penal, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.