Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes
contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir
ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,
bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se,
total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de
contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade
de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher
aos cofres públicos.
III. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte
beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela
dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição
como incentivo fiscal.
Está CORRETO o que se afirma: