Analise as afirmativas abaixo de acordo com a
Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa.
1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de
controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de
repará-lo até o limite do valor da herança ou
do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.