Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29
de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser
consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores
Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta
deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja
encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que
esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer
membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de
sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são
obrigados a solicitar informações complementares ou
juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro
de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de
sucumbência é feita igualitariamente entre todos os
advogados que exercem representação judicial e
extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de
serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte
da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e,
como tal, sujeitos à incidência de contribuições
previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas: